STF RE 97868 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-SERVIDOR DA E.C.T. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OPÇÃO PELO REGIME
CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
A OPÇÃO MANIFESTADA LIVREMENTE PELO REGIME CELETISTA IMPLICOU
RENUNCIA AO REGIME ESTATUTARIO, VISTO QUE, SOMADOS AO SALARIO
DO RECORRIDO OS QUINQUENIOS E VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR,
NÃO HOUVE REDUÇÃO DO 'QUANTUM' RECEBIDO E, ASSIM, INEXISTE
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-SERVIDOR DA E.C.T. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OPÇÃO PELO REGIME
CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
A OPÇÃO MANIFESTADA LIVREMENTE PELO REGIME CELETISTA IMPLICOU
RENUNCIA AO REGIME ESTATUTARIO, VISTO QUE, SOMADOS AO SALARIO
DO RECORRIDO OS QUINQUENIOS E VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR,
NÃO HOUVE REDUÇÃO DO 'QUANTUM' RECEBIDO E, ASSIM, INEXISTE
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0113,EMPREGADO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
QÜINQÜÊNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOE PROVIDO.
VEJA RE-82029, RTJ-80/598, ERE-89561, RTJ-94/770.
REC.
Número de páginas: 19.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106375
ANO-1985 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-10-1985 PP-17871 EMENT VOL-01395-06 PP-01113
RE 106375 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-04-1986 PP-04760 EMENT VOL-01413-04 PP-00679
RE 109757
ANO-1986 UF-RN TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00317
RE 109239
ANO-1986 UF-MA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00461
RE 107667
ANO-1987 UF-SC TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 25-09-1987 PP-20414 EMENT VOL-01475-02 PP-00340
RE 107667 ED
ANO-1988 UF-SC TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-02-1988 PP-01991 EMENT VOL-01489-02 PP-00266
RE 107667 ED-EDV-AgR
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-05-1988 PP-11202 EMENT VOL-01501-03 PP-00455
RE 114486
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-06 PP-01019
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06030 EMENT VOL-01293-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVS.: GINALDO DE VASCONCELOS, JOSÉ CORRÊA GOMES E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVS.: JOSÉ ROGÉRIO DE BARROS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000207
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOE PROVIDO.
VEJA RE-82029, RTJ-80/598, ERE-89561, RTJ-94/770.
REC.
Número de páginas: 19.
Alteração: 07/05/12, OJR.
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