STF RE 97880 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FUNDO
DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO (DEDUÇÃO). LEI 4.357/64,
ART-27, PAR-2. - RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DADO AO ART-27, PAR-2. DA
LEI 4357/64 NO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DO IMPOSTO DE RENDA
PAGO PELO CONTRIBUINTE SER INCLUIDO NO FUNDO DE CAPITAL DE GIRO
PRÓPRIO, QUE E DEDUTIVEL DO LUCRO BRUTO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO
DO LUCRO TRIBUTAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FUNDO
DE MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO (DEDUÇÃO). LEI 4.357/64,
ART-27, PAR-2. - RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DADO AO ART-27, PAR-2. DA
LEI 4357/64 NO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DO IMPOSTO DE RENDA
PAGO PELO CONTRIBUINTE SER INCLUIDO NO FUNDO DE CAPITAL DE GIRO
PRÓPRIO, QUE E DEDUTIVEL DO LUCRO BRUTO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO
DO LUCRO TRIBUTAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1147,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
DEDUÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00164 PAR-00001
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI-002862 ANO-1956 ART-00001
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00002 ART-00003 INC-00002
ART-00027 PAR-00001 ART-00027 PAR-00002 INC-00001 ART-00027
PAR-00002
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 INC-00002 ART-00050
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00135 LET-A
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00530 RTJ VOL-00109-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: S/A CORTUME CARIOCA.
ADVS.: GUSTAV LIVIO TONIATTI, JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTROS.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966 ART-00164 PAR-00001
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI-002862 ANO-1956 ART-00001
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00002 ART-00003 INC-00002
ART-00027 PAR-00001 ART-00027 PAR-00002 INC-00001 ART-00027
PAR-00002
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 INC-00002 ART-00050
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00135 LET-A
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
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