STF RE 97882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEDA DE BONDE. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FALTA DE CULPA DO
RECORRENTE NA DEMORA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356, QUANTO AS QUESTÕES SOBRE A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
PERCENTAGEM DE HONORARIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDA NO MAXIMO
PERMITIDO PELA LEI 1060/50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEDA DE BONDE. INDENIZAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
NÃO OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR FALTA DE CULPA DO
RECORRENTE NA DEMORA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356, QUANTO AS QUESTÕES SOBRE A
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
PERCENTAGEM DE HONORARIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDA NO MAXIMO
PERMITIDO PELA LEI 1060/50.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00962 ART-01544
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
LEG-FED DEC-002681
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-00136 RTJ VOL-00106-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEVINO RIBEIRO DA SILVA
ADVS.: CANDIDO AUGUSTO CUNHA BRANDÃO E OUTRO
RECDA.: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A
ADVS: ANTÔNIO CLÁUDIO BOCAYUVA CUNHA E PEDRO GORDILHO E OUTROS
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