STF RE 97884 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,
CONTESTADA PELA ARGUMENTO DE ENVOLVER DUPLA APOSENTADORIA, PELO
ESTADO E PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO
EMBARGAVEL. NÃO FORA ISTO, TAMBÉM INCONHECIVEL PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL INVOCADA E PELA
INDEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,
CONTESTADA PELA ARGUMENTO DE ENVOLVER DUPLA APOSENTADORIA, PELO
ESTADO E PELO INPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A ACÓRDÃO
EMBARGAVEL. NÃO FORA ISTO, TAMBÉM INCONHECIVEL PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL INVOCADA E PELA
INDEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Djaci Falcão. Falou, pelo Recdo.: Dr. Pedro Gordilho. 2ª Turma, 30.03.84.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07211 EMENT VOL-01335-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ESATDO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA
RECDO.: HELY JOSÉ DE FARIAS
ADVS.: DORANY SAMPAIO E OUTROS
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