STF RE 97885 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 13 DA
LEI ESTADUAL 6.652/73.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. OBICE REGIMENTAL
(ARTIGO 308, IV, D) E SUMULAS 282 E 356 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 13 DA
LEI ESTADUAL 6.652/73.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. OBICE REGIMENTAL
(ARTIGO 308, IV, D) E SUMULAS 282 E 356 E 280.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0258, SERVENTIA DE JUSTIÇA, APOSENTADORIA,
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00177
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000280
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUM-000356
LEG-EST LEI-006652 ANO-1973 ART-00013 INC-00003
(PE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
R03256 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE
SERVIÇO PÚBLICO, REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOAQUIM CORREA DE CARVALHO JÚNIOR
RECDO.: JOÃO ARRUDA MARINHO DOS SANTOS
ADVS.: DORANY SAMPAIO E PEDRO GORDILHO
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