STF RE 97888 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO: AÇÃO RENOVATORIA. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, SE OPOE O OBICE DO ART-325, V, "F", DO RI/STF. E NÃO E DE TER-SE ESTE COMO
ULTRAPASSADO, SE A DIVERGENCIA COM A SÚMULA
485/STF, PARA AQUELE FIM TRAZIDA A BALHA (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO), NÃO FOI DEMONSTRADA.
ADEMAIS, ENVOLVENDO A QUESTÃO MATÉRIA PROBATORIA, SEM CABIDA, AINDA POR ISSO, O EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE TAL VIA PROCESSUAL NÃO POSSIBILITA SEU REEXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO: AÇÃO RENOVATORIA. OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. AO CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, SE OPOE O OBICE DO ART-325, V, "F", DO RI/STF. E NÃO E DE TER-SE ESTE COMO
ULTRAPASSADO, SE A DIVERGENCIA COM A SÚMULA
485/STF, PARA AQUELE FIM TRAZIDA A BALHA (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO), NÃO FOI DEMONSTRADA.
ADEMAIS, ENVOLVENDO A QUESTÃO MATÉRIA PROBATORIA, SEM CABIDA, AINDA POR ISSO, O EXTRAORDINÁRIO, POSTO QUE TAL VIA PROCESSUAL NÃO POSSIBILITA SEU REEXAME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0040,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00032
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 LET-F
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000485
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06679 EMENT VOL-01334-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: BAR E RESTAURANTE NINO LTDA.
ADV.: NELSON A. CARNEIRO
RECDO.: EMPRESA REAL DE ENGENHARIA LTDA. E OUTRA
ADVS.: JOSÉ SOARES ARRUDA, LUIZ CARLOS BATTIOL, ROSA MARIA
MOTTA BROCHADO E OUTROS
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