STF RE 97890 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA DE FATO. CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE, PARA SABER-SE SE E OU NÃO
APLICAVEL, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL
(EXCEÇÃO 'NON ADIMPLETI CONTRACTUS') TORNA-SE NECESSARIO O EXAME
DE PROVAS, ENTRE AS QUAIS SE INCUIA A DE NATUREZA PERICIAL, ALÉM DO
QUE HAVERIA DE FAZER-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS,
PARA DECIDIR-SE SE O CLUBE QUE FICOU A CONSTRUTORA DE CONSTRUIR DEVE
SER COMPREENDIDO COMO UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL OU APENAS COMO UMA ÁREA
DE LAZER DO CONDOMINIO. E QUE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ
CABIDA PARA REEXAME DE PROVAS OU SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS, ANTE OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA DE FATO. CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE, PARA SABER-SE SE E OU NÃO
APLICAVEL, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL
(EXCEÇÃO 'NON ADIMPLETI CONTRACTUS') TORNA-SE NECESSARIO O EXAME
DE PROVAS, ENTRE AS QUAIS SE INCUIA A DE NATUREZA PERICIAL, ALÉM DO
QUE HAVERIA DE FAZER-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS,
PARA DECIDIR-SE SE O CLUBE QUE FICOU A CONSTRUTORA DE CONSTRUIR DEVE
SER COMPREENDIDO COMO UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL OU APENAS COMO UMA ÁREA
DE LAZER DO CONDOMINIO. E QUE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, NÃO HÁ
CABIDA PARA REEXAME DE PROVAS OU SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
CONTRATUAIS, ANTE OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS 279 E 454-STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CM0083,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
VINCULAÇÃO A CONTRATO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01092 PAR-ÚNICO ART-01533
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00001 ART-00741
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966 ART-00075
LEG-FED SUMSTF-000279 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17321
JULG-27-07-1950 UF-SP TURMA-01 Min. JOSÉ LINHARES N.PÁG-009
DJ 19-10-1950 PP-09539 EMENT VOL-00016-02 PP-00555
Data do Julgamento
:
23/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01271 EMENT VOL-01366-01 PP-00102 RTJ VOL-00115-03 PP-01267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA.
ADVS: J.C. BRUZZI CASTELLO E OUTROS.
RECDOS: JORGE RICARDO PURCALLAS CELAYA E SUA MULHER.
ADV: WILSON QUEIROGA BRAGA.
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