STF RE 97891 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - Dissídio coletivo. As questões relativas a falta de
legitimação para recorrer, ao reajuste de anuênios e a gratificação
dos caixas ainda que executivos se adstringem ao âmbito da legislação
ordinária, não se alcançando ao plano constitucional. Inexistência de
ofensa ao § 1º do artigo 153 e ao § º do artigo 142, ambos da
Constituição Federal, no que diz respeito a recusa de extensão de
gratificações semestrais a empregados alcançados por elas. Cláusulas
que visem a melhor garantir o cumprimento da sentença normativa, no
ãmbito de sua competência, não violam o disposto no § 1º do artigo
142 da Constituição Federal, nem se imiscuem no terreno reservado a
lei. Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
EMENTA : - Dissídio coletivo. As questões relativas a falta de
legitimação para recorrer, ao reajuste de anuênios e a gratificação
dos caixas ainda que executivos se adstringem ao âmbito da legislação
ordinária, não se alcançando ao plano constitucional. Inexistência de
ofensa ao § 1º do artigo 153 e ao § º do artigo 142, ambos da
Constituição Federal, no que diz respeito a recusa de extensão de
gratificações semestrais a empregados alcançados por elas. Cláusulas
que visem a melhor garantir o cumprimento da sentença normativa, no
ãmbito de sua competência, não violam o disposto no § 1º do artigo
142 da Constituição Federal, nem se imiscuem no terreno reservado a
lei. Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGÜIÇÃO, SINDICATO, ESTABELECIMENTO, BANCÁRIO
,
INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO, TAXA,
PRODUTIVIDADE, CONFORMIDADE, CLÁUSULA, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL.
DETERMINAÇÃO, CORREÇÃO ANUAL, ANUÊNIO. VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO,
(CLT), EXIGÊNCIA, ASSISTÊNCIA, SINDICATO DOS EMPREGADOS, PEDIDO,
DEMISSÃO, RECIDO, QUITAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHO, EXISTÊNCIA,
PREVISÃO, LEGAL, FACULDADE, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO,
ASSISTÊNCIA,
HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO, ABONO, FALTA, REDUÇÃO, HORÁRIO, TRABALHO,
EMPREGADO. ESTUDANTE. EXCLUSÃO, CLÁUSULA, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL,
IMPOSSIBILIDADE, ALCANCE, MATÉRIA, DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA,
NATUREZA
SALARIAL, DEPÓSITO, DENOMINAÇÃO, "QUEBRA DE CAIXA". INEXISTÊNCIA,
CARÁTER,
CARGO, COFIANÇA. EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CAIXA, BANCO, SUJEIÇÃO,
OCUPANTE,
FUNÇÃO, DURAÇÃO, JORNADA. DETERMINAÇÃO, PRAZO, DEZ DIAS, DIREITO
DECORRÊNCIA, RESCISÃO, CONTRATO, PENA, MULTA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, SINDICATO,
EMPREGADO, ESTABELECIMENTO, BANCÁRIO, OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, JULGAMENTO, "EXTRA PETITA",
INEXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, EXCLUSÃO, DISSÍDIO . DESCABIMENTO,
ELEVAÇÃO,
TAXA, PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL, CONCESSÃO, ESTABILIDADE
,
TOTALIDADE, EMPREGADO, DELEGADO, SINDICAL, MEMBRO, COMISSÃO SALARIAL
. EXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO,
DESNECESSIDADE, PLEITO. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CRECHE.
- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, BANCO DO BRASIL
.
INAFASTABILIDADE, DIREITO, DEFESA, CATEGORIA ECONÔMICA, REPRESENTAÇÃO,
SINDICATO. POSSIBILIDADE, INGRESSO, LIDE, CONDIÇÃO, ASSISTENTE,
ATENDIMENTO, PRESSUPOSTO, INTERVENÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE,
RECORRENTE, RELAÇÃO JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00006 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00043
ART-00125 PAR-00001 ART-00142 PAR-00001
ART-00143 PAR-00004 ART-00153 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00036
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00224 PAR-00002 ART-00477 PAR-00001
ART-00513 ART-00543 ART-00790 ART-00872
PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00499 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00003
PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000102
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Acórdãos citados: RE 87800, RE 88022 (RTJ-86/897), RE 90528,RE 90532,
RE 90966 (RTJ-96/1313), RE 91700, RE 91761 (RTJ-93/1345), RE 91772
(RTJ-92/934), RE 96918 (RTJ-103/1286), RE 97054 (RTJ-109/304).
Número de páginas: 39. Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 29/03/01, (SVF).
Alteração: 16/02/04, (MLR).
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14333 EMENT VOL-01348-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
2º RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
3º RECTE.: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO
ESTADO DO CEARÁ
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES, HARLEINE GUEIROS BERNARDES
DIAS E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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