STF RE 97914 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO ART-308 DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR A ÉPOCA EM QUE FOI PROLATADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO ART-308 DO R.I.-S.T.F., EM VIGOR A ÉPOCA EM QUE FOI PROLATADO O
ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0336,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078 ART-00139
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00301 INC-00003 ART-00301
INC-00010 ART-00468 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Coisa julgada (cível), ofensa.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE
ADV.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO BAPTISTA CAMPI
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