STF RE 97979 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto sobre operações de câmbio. (IOF). Decreto-lei 1.783/80. Princípio da anualidade. Inconstitucionalidade. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 97.749, de 10.11.82, considerou que é inconstitucional a cobrança do tributo no mesmo exercício
financeiro, por ferir o princípio da anualidade. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Imposto sobre operações de câmbio. (IOF). Decreto-lei 1.783/80. Princípio da anualidade. Inconstitucionalidade. - O Plenário do STF, no julgamento do RE 97.749, de 10.11.82, considerou que é inconstitucional a cobrança do tributo no mesmo exercício
financeiro, por ferir o princípio da anualidade. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceram dos recursos. Decisão unânime. 1ª Turma, 23.11.1982.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13212 EMENT VOL-01280-08 PP-01973
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : 1º - UNIÃO FEDERAL
: 2º - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : JOSÉ PAULO BEZERRA DE SOUZA
RECDA. : EDEA PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA
ADVS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
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