STF RE 98048 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETROVENDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATO EM JUÍZO.
O QUE O AUTOR DENOMINA DE AÇÃO ORDINARIA DE RETROVENDA NADA MAIS E
DO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E, POR TANTO, AÇÃO DE
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, O QUE ACARRETA A
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
NO CASO, ALIAS, A DECADENCIA NÃO OCORREU PORQUE O ATRASO NA CITAÇÃO
NÃO FOI DEVIDO A DESIDIA OU A INÉRCIA DA AUTORA. E O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RETROVENDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRATO EM JUÍZO.
O QUE O AUTOR DENOMINA DE AÇÃO ORDINARIA DE RETROVENDA NADA MAIS E
DO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E, POR TANTO, AÇÃO DE
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, O QUE ACARRETA A
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "C", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE.
NO CASO, ALIAS, A DECADENCIA NÃO OCORREU PORQUE O ATRASO NA CITAÇÃO
NÃO FOI DEVIDO A DESIDIA OU A INÉRCIA DA AUTORA. E O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA INEXISTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte.: o Dr. Paulo Távora. Falou pela Recda.: o Dr. Ronaldo Márcio do Vale. 2ª Turma, em 07.12.1982.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00812 RTJ VOL-00106-03 PP-01139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BARACAT.
ADVS.: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E OUTROS.
RECDA.: CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.
ADV.: RONALDO MÁRCIO DO VALE.
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