STF RE 98050 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ANISTIA. LEI 6683/79. DECRETO 84.183/79.
TABELIAO DE OFICIO DE NOTAS. REVERSAO AO CARGO DE TITULAR DE OUTRO
OFICIO DE NOTAS, QUE NÃO AQUELE QUE ANTES OCUPAVA. POSSIBILIDADE.
INCABIVEL QUE, POR INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DECRETO NUMERO
84.183-79, QUE REGULAMENTOU A LEI DE ANISTIA (LEI 6683/79), DEIXE
ESTA DE SER APLICADA NO SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE.
AO DISPOR A LEI, PELO SEU ART. 3., QUE A REVERSAO OU RETORNO DO
ANISTIADO AO SERVIÇO ATIVO DEVE FAZER-SE PARA O MESMO CARGO,
SIGNIFICA ISSO QUE SUA VOLTA PODE DAR-SE PARA CARGO IGUAL, COM
IGUAIS ATRIBUIÇÕES, E SE O DECRETO N. 84.183-79 FALA NO MESMO
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO SE PODE, COM ISSO, PRETENDER QUE O
TITULAR DE UM CARTORIO DE NOTAS, ANISTIADO, SÓ POSSA VOLTAR PARA
AQUELE MESMO OFICIO QUE ANTES OCUPAVA. SE ESTE SE ENCONTRAR
LEGITIMAMENTE OCUPADO, A REVERSAO PODERA FAZER-SE PARA A
TITULARIDADE DE OUTRO OFICIO, POIS TAL ABRANGENCIA SE ENCONTRA NOS
EXATOS LIMITES DA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ANISTIA. LEI 6683/79. DECRETO 84.183/79.
TABELIAO DE OFICIO DE NOTAS. REVERSAO AO CARGO DE TITULAR DE OUTRO
OFICIO DE NOTAS, QUE NÃO AQUELE QUE ANTES OCUPAVA. POSSIBILIDADE.
INCABIVEL QUE, POR INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DECRETO NUMERO
84.183-79, QUE REGULAMENTOU A LEI DE ANISTIA (LEI 6683/79), DEIXE
ESTA DE SER APLICADA NO SEU VERDADEIRO SENTIDO E ALCANCE.
AO DISPOR A LEI, PELO SEU ART. 3., QUE A REVERSAO OU RETORNO DO
ANISTIADO AO SERVIÇO ATIVO DEVE FAZER-SE PARA O MESMO CARGO,
SIGNIFICA ISSO QUE SUA VOLTA PODE DAR-SE PARA CARGO IGUAL, COM
IGUAIS ATRIBUIÇÕES, E SE O DECRETO N. 84.183-79 FALA NO MESMO
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO, NÃO SE PODE, COM ISSO, PRETENDER QUE O
TITULAR DE UM CARTORIO DE NOTAS, ANISTIADO, SÓ POSSA VOLTAR PARA
AQUELE MESMO OFICIO QUE ANTES OCUPAVA. SE ESTE SE ENCONTRAR
LEGITIMAMENTE OCUPADO, A REVERSAO PODERA FAZER-SE PARA A
TITULARIDADE DE OUTRO OFICIO, POIS TAL ABRANGENCIA SE ENCONTRA NOS
EXATOS LIMITES DA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Moreira Alves,
depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. Falou, pelo
Recte.: Dr. José Guilherme Villela. Falou, pelo 1º Recdo.: Dr.
Francisco Deiró Couto Borges. Falou, pelo 2º Recdo.: Dr. José Paulo
Sepúlveda Pertence. 2a. Turma, 09.10.84.
Decisão: Não conheceram do recurso, vencido o Ministro Moreira Alves. 2a. Turma,
09.11.84.
Data do Julgamento
:
09/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-02 PP-00326 RTJ VOL-00113-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO GOMES LEITE
ADVS.: ATHENAGORAS CAFÉ CARVALHAES, JOSÉ GUILHERME
VILLELA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE MINAS GERAIS E CARLOS MURILO
FELÍCIO DOS SANTOS
ADVS.: AFRÂNIO PIMENTA DE CASTRO E FRANCISCO DEIRÓ
COUTRO BORGES
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