STF RE 98054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: ANUENIOS.
SE DOS DIVERSOS ITENS DISCUTIDOS, APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS FOI
ALEGADO HAVER MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, PELO QUE SÓ ELES,
EM FACE DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERIAM SER OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANUENIO, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO, MAS O APELO EXTREMO APENAS TRATOU DO PRIMEIRO, INCABIVEL O
EXAME DE QUAISQUER OUTROS.
QUANTO AOS ANUENIOS, É DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODEM SER FIXADOS EM SENTENÇA NORMATIVA DE
DISSÍDIO COLETIVO, POR NÃO ENCONTRAREM SUPORTE EM LEI.
Ementa
DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO: ANUENIOS.
SE DOS DIVERSOS ITENS DISCUTIDOS, APENAS EM RELAÇÃO A TRÊS FOI
ALEGADO HAVER MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL, PELO QUE SÓ ELES,
EM FACE DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERIAM SER OBJETO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANUENIO, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO, MAS O APELO EXTREMO APENAS TRATOU DO PRIMEIRO, INCABIVEL O
EXAME DE QUAISQUER OUTROS.
QUANTO AOS ANUENIOS, É DA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. QUE ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODEM SER FIXADOS EM SENTENÇA NORMATIVA DE
DISSÍDIO COLETIVO, POR NÃO ENCONTRAREM SUPORTE EM LEI.Decisão
Indexação
TB0243,DISSIDIO COLETIVO
ANUENIO
CORREÇÃO SEMESTRAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 INC-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00225 ART-00392
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
LEG-FED SUM-000055
TST
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 93548, RE 93558, AI 71442, RTJ-87/859, AI 71445, RTJ-86/133,
RE 82697, RTJ-92/161, RE 86639, RTJ-92/202, RE 86121, RE 87060,
RE 90522, RE 88022, RTJ-86/897, RE 91772, RTJ-92/934, RE 91761,
RTJ-93/1344, RE 89928, RTJ-96/785, RE 95338, RTJ-101/875, RE 97743,
RE 94538, AI 79763, AI 85826, RE 94496, RE 98385, RE 92371,
RTJ-121/1106, RE 94276, RE 97204, RTJ-104/865.
Número de páginas: 18.
Alteração: 29/06/98, (SVF).
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98054 EDv
ANO-1989 UF-RJ TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-03-1989 PP-03609 EMENT VOL-01534-03 PP-00477
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00483 RTJ VOL-00111-03 PP-01175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO
: E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : VICTOR RUSSOMANO JR. E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
: BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
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