STF RE 98055 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
CLAUSULAS INCLUIDAS NA DECISÃO NORMATIVA, EM DISSIDIO COLETIVO,
SEM AMPARO LEGAL.
SUBSISTINDO, PARA O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS
AQUELES ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI PREQUESTIONADO TEMA
CONSTITUCIONAL - O DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PELO QUE APENAS
O APELO EXTREMO DO UNIBANCO PODE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, E
REFERENTE A INCLUSAO DE CLAUSULAS CONCESSIVAS DE GRATIFICAÇÃO
ANUAL, QUINQUENIOS, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FERIADO ('DIA DO
SECURITARIO'), CABE EXCLUIREM-SE AS RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO
ANUAL, AOS QUINQUENIOS - EMBORA POSSA SE TRATAR APENAS DE
MAJORAÇÕES - E A CONCESSÃO DE FERIADO SOB O TÍTULO DE 'DIA DO
SECURITARIO', POR ABSOLUTA FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A
ATRIBUIÇÃO DE TAIS VANTAGENS.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
CLAUSULAS INCLUIDAS NA DECISÃO NORMATIVA, EM DISSIDIO COLETIVO,
SEM AMPARO LEGAL.
SUBSISTINDO, PARA O EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS
AQUELES ITENS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI PREQUESTIONADO TEMA
CONSTITUCIONAL - O DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PELO QUE APENAS
O APELO EXTREMO DO UNIBANCO PODE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, E
REFERENTE A INCLUSAO DE CLAUSULAS CONCESSIVAS DE GRATIFICAÇÃO
ANUAL, QUINQUENIOS, AUXILIO ALIMENTAÇÃO E FERIADO ('DIA DO
SECURITARIO'), CABE EXCLUIREM-SE AS RELATIVAS A GRATIFICAÇÃO
ANUAL, AOS QUINQUENIOS - EMBORA POSSA SE TRATAR APENAS DE
MAJORAÇÕES - E A CONCESSÃO DE FERIADO SOB O TÍTULO DE 'DIA DO
SECURITARIO', POR ABSOLUTA FALTA DE SUPORTE LEGAL PARA A
ATRIBUIÇÃO DE TAIS VANTAGENS.Decisão
Indexação
TB0412, DISSIDIO COLETIVO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO,
TB0108, DISSIDIO COLETIVO, ANUENIO
TB0059, DISSIDIO COLETIVO, QÜINQÜÊNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00868 ART-00871
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-97054, RTJ-109/304, REA-96168, AGRAG-92012, AGRAG-91978,
RE 93548, RTJ 104-727.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/06/00, (MLR).
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05893 EMENT VOL-01375-03 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º CREFISUL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A
ADVS.: ASSAD LUIZ THOMÉ E OUTROS, 2º UNIBANCO DISTRITUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS, 3º SUL BRASILEIRO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO
RECDO.: SINDICA DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO DE PORTO ALEGRE
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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