STF RE 98056 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REDE FERROVIARIA FEDERAL. NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SEUS
TRABALHADORES INSTITUINDO O SALARIO POR ZONA. PRETENSAO A
EQUIPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO ART. 461, PARAGRAFO 2., DA C.L.T.
C.C. O ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- REDE FERROVIARIA FEDERAL. NOVO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS SEUS
TRABALHADORES INSTITUINDO O SALARIO POR ZONA. PRETENSAO A
EQUIPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO ART. 461, PARAGRAFO 2., DA C.L.T.
C.C. O ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento.
Unânime. 1ª . Turma., 15.10.81.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00648 RTJ VOL-00105-02 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVOGADO(S): VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDOS: MÁRIO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA PÔRTO E OUTROS
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