STF RE 98059 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PETIÇÃO RECURSAL QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO OFENDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E QUE, NA MENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA-PARADIGMA, NÃO CUIDOU DE DEMONSTRAR A IDENTIDADE OU
SEMELHANCA DOS CASOS DECIDIDOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 284 E 291 E
DOS ARTS. 321 E 322 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.
Ementa
- PETIÇÃO RECURSAL QUE DEIXOU DE INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO OFENDIDOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E QUE, NA MENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA-PARADIGMA, NÃO CUIDOU DE DEMONSTRAR A IDENTIDADE OU
SEMELHANCA DOS CASOS DECIDIDOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 284 E 291 E
DOS ARTS. 321 E 322 DO R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE
NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0085,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS MORAIS
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED DEC-002861 ANO-1912
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106780
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-10-1985 PP-17872 EMENT VOL-01395-06 PP-01226
RE 103614
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-12-1985 PP-23210 EMENT VOL-01404-02 PP-00339
RE 106779
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00331
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11489 EMENT VOL-01275-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
RIO DE JANEIRO)
ADV.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDO.: ROBSON ROBERTO BAPTISTA DE MELLO
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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