STF RE 98066 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Pedido de correção de erro material evidente. Questão relativa a observância de prazo processual. Sua abrangência pela exclusão regimental de questões de direito processual civil relativas a intimação e
notificação. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Pedido de correção de erro material evidente. Questão relativa a observância de prazo processual. Sua abrangência pela exclusão regimental de questões de direito processual civil relativas a intimação e
notificação. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.11.1982.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13213 EMENT VOL-01280-08 PP-02014 RTJ VOL-00104-03 PP-01277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ECONÔNICO S/A
ADVS. : RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA E OUTROS
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS. : DORA MARTINS DE CARVALHO E OUTROS
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