STF RE 9807 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A "OPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA" AUTORIZADA NO ART. 69 DO COD.
FLORESTAL DEVE SER EXERCIDA POR MEIOS SUASORIOS, DEVENDO SER LOGO
COMUNICADA A AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO PODIA A LEI PERMITIR LESÕES
A POSSE ALHEIA, A PRETEXTO DE OPOSIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A "OPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA" AUTORIZADA NO ART. 69 DO COD.
FLORESTAL DEVE SER EXERCIDA POR MEIOS SUASORIOS, DEVENDO SER LOGO
COMUNICADA A AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO PODIA A LEI PERMITIR LESÕES
A POSSE ALHEIA, A PRETEXTO DE OPOSIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deixaram, em decisão preliminar unanime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00182 ADJ 29-06-1953 PP-01796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERMANO JUSTO E OUTRO
RECORRIDO: DOMENICO SIGNORINI
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