STF RE 98080 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FORMULADO, PELO INTERESSADO REQUERIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA, NOS TERMOS DO ART-94
DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO CABE SE TRANSFERIR ESSE
REGISTRO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA TRANSFERENCIA DO
REGISTRO A TERCEIRO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART-94 E SEU PARAG.
ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO. POR OUTRO LADO, O ART-88 E SEU PAR-1., DO
MENCIONADO DIPLOMA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FORMULADO, PELO INTERESSADO REQUERIMENTO DE
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE REGISTRO DE MARCA, NOS TERMOS DO ART-94
DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NÃO CABE SE TRANSFERIR ESSE
REGISTRO A TERCEIRO. INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA TRANSFERENCIA DO
REGISTRO A TERCEIRO. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART-94 E SEU PARAG.
ÚNICO, DO CITADO CÓDIGO. POR OUTRO LADO, O ART-88 E SEU PAR-1., DO
MENCIONADO DIPLOMA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0065,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE MARCA
CADUCIDADE - TRANSFERENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (15).
Alteração: 18/04/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
06/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00279 RTJ VOL-00108-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADV: CARLOS ROBICHEZ PENNA
RECDO: LABORATÓRIOS DR. N. G. PAYOT DO BRASIL S/A
ADV: PAULO RODRIGUES
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