STF RE 9826 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU CABIMENTO PELA LETRA A DO N. III DO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO, POR VULNERAÇÃO A LEI, ESTA CONDICIONADO A QUE
ESSA LEI SEJA FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU CABIMENTO PELA LETRA A DO N. III DO ART.
101 DA CONSTITUIÇÃO, POR VULNERAÇÃO A LEI, ESTA CONDICIONADO A QUE
ESSA LEI SEJA FEDERAL.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Divirgiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA
RECORRIDO: BENJAMIN TRIGUEIRO LINA
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