STF RE 98376 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 325, INC.
I, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO. RESGUARDA-SE A PLENA DEFESA PELA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA PAUTA
SE O PROCESSO DEIXOU DE SER JULGADO NA SESSAO ANTERIOR. OUTROSSIM,
NÃO OCORRE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146. INTELIGENCIA DAS
REGRAS DOS ARTS. 117, IV, DO C.PENAL, E 389 DO COD.PROC.PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-PENAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. INCIDENCIA DO ART. 325, INC.
I, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO. RESGUARDA-SE A PLENA DEFESA PELA PUBLICAÇÃO DA PAUTA
48 HORAS ANTES DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DE REPUBLICAÇÃO DA PAUTA
SE O PROCESSO DEIXOU DE SER JULGADO NA SESSAO ANTERIOR. OUTROSSIM,
NÃO OCORRE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 146. INTELIGENCIA DAS
REGRAS DOS ARTS. 117, IV, DO C.PENAL, E 389 DO COD.PROC.PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO.
CRIME CULPOSO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL.
PENA DE DETENÇÃO, CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO,
PUBLICAÇÃO, REPETIÇÃO, DESNECESSIDADE.
PENA CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO.
PN0020,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00008 ART-00042 ART-00051
PAR-00001 ART-00057 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-ÚNICO
ART-00117 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 INC-00004 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00370 ART-00372 ART-00389
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00083 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RECR-88746, RECR-78058.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (criminal), processo
por crime, pena de detenção. Este acórdão foi objeto de embargos
de declaração recebidos, para conhecer do recurso extraordinário
criminal.
Número de páginas: 16.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04659 EMENT VOL-01290-03 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ISRRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA
ADVS.: HUMBERTO GOMES DE BARROS E PEDRO SOARES VIEIRA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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