STF RE 98377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TRIBUTÁRIO. A DEVEDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO. MAS, NA EXECUÇÃO FISCAL OFERECEU EMBARGOS E DEPOSITOU O
VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO.
2. O QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FORAM OS EMBARGOS, ESTANDO SEGURO O
JUÍZO, E NÃO A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA.
3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 585, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Ementa
1. TRIBUTÁRIO. A DEVEDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA
DO DÉBITO. MAS, NA EXECUÇÃO FISCAL OFERECEU EMBARGOS E DEPOSITOU O
VALOR DO CRÉDITO RECLAMADO.
2. O QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FORAM OS EMBARGOS, ESTANDO SEGURO O
JUÍZO, E NÃO A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA.
3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 585, PARAGRAFO 1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
PC0047,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00234 ART-00236 PAR-00001 ART-00585
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1983 PP-14501 EMENT VOL-01309-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDO: DU PONT DO BRASIL S/A ANTERIORMENTE DE DENOMINADA DU PONT DO BRASIL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS
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