STF RE 98378 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.
- LEI QUE SE VALE DA EXCEÇÃO ADMITIDA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA NÃO EXIGIR CONCURSO PARA DETERMINADO
CARGO PÚBLICO PODE ESTABELECER, ENTRE AS EXIGENCIAS A SER
OBSERVADAS, QUE NÃO SE APLICARA A QUEM JÁ SEJA OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 13, V, E PARAGRAFO 1., E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.
- LEI QUE SE VALE DA EXCEÇÃO ADMITIDA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 97
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA NÃO EXIGIR CONCURSO PARA DETERMINADO
CARGO PÚBLICO PODE ESTABELECER, ENTRE AS EXIGENCIAS A SER
OBSERVADAS, QUE NÃO SE APLICARA A QUEM JÁ SEJA OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO A QUALQUER TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS PERMISSIVOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 13, V, E PARAGRAFO 1., E 108 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0293, MAGISTERIO, ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001
ART-00099 INC-00002 INC-00003 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006508 ANO-1973
(PR).
LEG-EST LEI-007208 ANO-1979 ART-00001
(PR).
LEG-EST DEC-001495 ANO-1976 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002
(PR).
LEG-EST DEC-005012 ANO-1974
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12793 EMENT VOL-01279-04 PP-01153 RTJ VOL-00106-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: TEOBALDO LEONARDO KLETEMBERG E OUTROS
ADVS.: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: MARÇAL JUSTEN FILHO
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