STF RE 98382 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS.
-A EXPRESSAO "VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES",
A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS "SERVIÇOS", MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A
RENDA DAS AUTARQUIAS.
-ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE
PROPRIEDADE DE AUTARQUIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-IMUNIDADE FISCAL. AUTARQUIAS.
-A EXPRESSAO "VINCULADOS AS SUAS NECESSIDADES OU DELAS DECORRENTES",
A QUAL SE ENCONTRA NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ALCANCA NÃO SÓ OS "SERVIÇOS", MAS TAMBÉM O PATRIMÔNIO E A
RENDA DAS AUTARQUIAS.
-ASSIM, SÃO DEVIDOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE TERRENO BALDIO DE
PROPRIEDADE DE AUTARQUIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Aldir Passarinho. 2ª Turma. 12.11.82.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02980 EMENT VOL-01287-02 PP-00612 RTJ VOL-00106-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZINTE
ADVS.: CARLOS EDUARDO DORNAS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: ELIZABETH R. L. MANZUR