STF RE 98385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DISSIDIO COLETIVO.
-ESTA CORTE, NO CONCERNENTE A ADICIONAL SUPERIOR A 20% PARA HORAS
EXTRAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES DE DUAS DIARIAS, TEM JULGADO
CONSTITUCIONAL CLÁUSULA QUE O ESTABELECE, COMO AINDA RECENTEMENTE
OCORREU NO RE 94.496.
-VIOLAM, POREM, O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS CLAUSULAS DE ESTABILIDADE PARA EMPREGADO
ACIDENTADO E DE FIXAÇÃO DE QUADROS DE AVISO DE SINDICATO NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
-DISSIDIO COLETIVO.
-ESTA CORTE, NO CONCERNENTE A ADICIONAL SUPERIOR A 20% PARA HORAS
EXTRAS, INCLUSIVE AS EXCEDENTES DE DUAS DIARIAS, TEM JULGADO
CONSTITUCIONAL CLÁUSULA QUE O ESTABELECE, COMO AINDA RECENTEMENTE
OCORREU NO RE 94.496.
-VIOLAM, POREM, O DISPOSTO NO ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AS CLAUSULAS DE ESTABILIDADE PARA EMPREGADO
ACIDENTADO E DE FIXAÇÃO DE QUADROS DE AVISO DE SINDICATO NO LOCAL DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00142 PAR-00001 ART-00165 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00037 PAR-ÚNICO ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00070 PAR-00001 ART-00070
PAR-00002
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-94496, RE-94265, RE-94823, RE-90966, RE-91703.
- Termo(s) de resgate: dissidio coletivo, estabilidade provisória
(temporaria).
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 17/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98385 ED-EDv
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-03 PP-00552
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: SINDICADO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO
DE BARRETOS
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSSO EBERT E OUTROS
Mostrar discussão