STF RE 98388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO MANSA E PACIFICA,
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.899/81.
2.PRECEDENTES: RTJ. 104/1260.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA INCLUIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.
Ementa
1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM INTERPRETAÇÃO MANSA E PACIFICA,
MANDA APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS DIVIDAS DE DINHEIRO, A
PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.899/81.
2.PRECEDENTES: RTJ. 104/1260.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA INCLUIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 6.899/81.Decisão
Indexação
CV0233,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE DINHEIRO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00762 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00050
LEG-FED LEI-006899 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
LEG-FED DEL-086649 ANO-1981
LEG-FED DEC-023501 ANO-1933
LEG-FED REG-086644 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RTJ-104/1260.
Número de páginas: 31.
Alteração: 23/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101004
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 MIN. SOARES MUÑOZ
DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00549
RE 100295
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00473
RE 101467
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 27-04-1984 PP-06262 EMENT VOL-01333-04 PP-00676
RE 96706
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00862
RE 99527
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00315
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-03 PP-00545 RTJ VOL-00109-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ORNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS S/A
ADVS.: CLAUDIO BORBA VITA E OUTROS
RECDO.: RAPHAEL RODRIGUES VIETRA
ADVS.: LUIZ TZIRULNIK E OUTRO
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