STF RE 98391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL.
OS BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, O
TRABALHADOR RURAL SÃO APENAS OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI
6.195/74, NÃO PODENDO SER CONCEDIDO A ELE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA,
O AUXILIO-SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE A LEI 6.367/76.
A INDISCUTIVEL DIVERSIDADE DE REGIMES LEGAIS PARA ACIDENTE DE
TRABALHO URBANO E PARA ACIDENTE DE TRABALHO RURAL AFASTA A IGUALDADE
DE TRATAMENTO A QUE VISA A APLICAÇÃO ANALOGICA DE UMA LEI A FATO POR
ELA NÃO PREVISTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL.
OS BENEFÍCIOS A QUE TEM DIREITO, POR ACIDENTE DE TRABALHO, O
TRABALHADOR RURAL SÃO APENAS OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI
6.195/74, NÃO PODENDO SER CONCEDIDO A ELE, POR APLICAÇÃO ANALOGICA,
O AUXILIO-SUPLEMENTAR A QUE SE REFERE A LEI 6.367/76.
A INDISCUTIVEL DIVERSIDADE DE REGIMES LEGAIS PARA ACIDENTE DE
TRABALHO URBANO E PARA ACIDENTE DE TRABALHO RURAL AFASTA A IGUALDADE
DE TRATAMENTO A QUE VISA A APLICAÇÃO ANALOGICA DE UMA LEI A FATO POR
ELA NÃO PREVISTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0195,ACIDENTE DO TRABALHO RURAL
AUXILIO-ACIDENTE
TB0280,ACIDENTE DO TRABALHO RURAL
LEI
APLICAÇÃO ANALOGICA
TB0107,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974 ART-00002
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97290.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
DECLARAR ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA E SUA EMENTA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96602
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-00105-01 PP-00352
RE 97290
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-017
DJ 17-12-1982 PP-13211 EMENT VOL-01280-07 PP-01727
RE 97288
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-04-1983 PP-04152 EMENT VOL-01289-02 PP-00516
RE 97864
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00606
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-02793 EMENT VOL-01279-04 PP-00164 RTJ VOL-00106-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, (REPRESENTADO PELO IAPAS)
ADV.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI).
RECDO.: VITOR ANTONIO DOS SANTOS (P/ CURADOR).
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974 ART-00002
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97290.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
DECLARAR ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA E SUA EMENTA.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Mostrar discussão