STF RE 98393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COBRADA À RAZÃO DE 100% DO VALOR DO
DÉBITO, E ACOMPANHADA DE OUTRAS COMINAÇÕES, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, MOSTRA-SE EXCESSIVA E É FIXADA EM 30%, TOMADO O PARÂMETRO
DE LEI ULTERIOR, QUE A REDUZIU PARA ESSE PERCENTUAL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. COBRADA À RAZÃO DE 100% DO VALOR DO
DÉBITO, E ACOMPANHADA DE OUTRAS COMINAÇÕES, ALÉM DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, MOSTRA-SE EXCESSIVA E É FIXADA EM 30%, TOMADO O PARÂMETRO
DE LEI ULTERIOR, QUE A REDUZIU PARA ESSE PERCENTUAL.Decisão
Indexação
TR0297,MULTA FISCAL
LEI BENIGNA
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A LET-C LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-004033 ANO-1978
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 80693, RTJ-82/809, RE 81550, RTJ-74/318.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : LÁTEX LEMGRUBER S.A
ADVS. : PAULO ANTUNES DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : AFRÂNIO A. MOREIRA
Mostrar discussão