STF RE 98396 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EM FACE DE DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1983, NO RE 99.911-BA, FICOU ASSENTADO QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA SER CONSIDERADA COMO PREQUESTIONADA,
DE
MOLDE A JUSTIFICAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA LEI MAIOR E SÚMULA N. 282-STF), DEVERIA SER INVOCADA QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, JA SENDO EXTEMPORÂNEO FAZÊ-LO EM MOMENTO POSTERIOR. EM
FACE DO JULGAMENTO PLENÁRIO NO SENTIDO APONTADO, E COM RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL SE O TEMA CONSTITUCIONAL APENAS FOI AVENTADO AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST, EM
INCONFORMAÇÃO COM JULGADO DE TURMA DAQUELA CORTE QUE NÃO CONHECERÁ DO RECURSO DE REVISTA.
Ementa
TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. EM FACE DE DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 1983, NO RE 99.911-BA, FICOU ASSENTADO QUE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA SER CONSIDERADA COMO PREQUESTIONADA,
DE
MOLDE A JUSTIFICAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART-143 DA LEI MAIOR E SÚMULA N. 282-STF), DEVERIA SER INVOCADA QUANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, JA SENDO EXTEMPORÂNEO FAZÊ-LO EM MOMENTO POSTERIOR. EM
FACE DO JULGAMENTO PLENÁRIO NO SENTIDO APONTADO, E COM RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, NÃO E DE CONHECER-SE DO APELO EXCEPCIONAL SE O TEMA CONSTITUCIONAL APENAS FOI AVENTADO AO ENSEJO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA O PLENÁRIO DO TST, EM
INCONFORMAÇÃO COM JULGADO DE TURMA DAQUELA CORTE QUE NÃO CONHECERÁ DO RECURSO DE REVISTA.Decisão
Indexação
TB0017,EMPREGADO
SALARIO
UNIFORMIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED ALV-000005 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 99911.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-03 PP-00578 RTJ VOL-00113-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: OSMAR FIALHO
RECDOS.: RUBEM QUITO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: ÂNGELO SÃO PAULO, MARCIO GONTIJO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-000012 ANO-1966 ART-00003
LEG-FED ALV-000005 ANO-1966
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000051
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 99911.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
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