STF RE 98397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Execução fiscal. Falência. Causa cujo valor não alcança a alçada recursal. Veto do art. 325, VIII, do R.I.-S.T.F. Inaplicação das Súmulas 192 e 565. Hipótese regulada pelo art. 187 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Execução fiscal. Falência. Causa cujo valor não alcança a alçada recursal. Veto do art. 325, VIII, do R.I.-S.T.F. Inaplicação das Súmulas 192 e 565. Hipótese regulada pelo art. 187 do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 16.12.1982.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : MELLOMAC ENGENHARIA S/A - MASSA FALIDA
ADVS. : MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA JR. E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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