STF RE 98400 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA APLICAÇÃO AS CAUSAS PENDENTES, A PARTIR DA
VIGENCIA DA LEI 6.899/81. DECISÃO QUE CONTRARIOU O PARAGRAFO 3. DO
ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0063,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00002 ART-00003 ART-00004
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VEJA RE-97655.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Termo(s) de resgate: correção monetária, divida em dinheiro,
termo inicial.
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RCTE.: ANNA VENEZUELA RODRIGUES
ADV.: ALFREDO ZIDE
RECDO.: UNIBANCO - BANCO DE INVESTIMENTOS DO BRASIL S/A
ADVS.: CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA E OUTROS
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