STF RE 98401 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. PENA. SUA FIXAÇÃO NÃO PODE SER ABAIXO DO MINIMO, MAS DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART-42, II, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
PENAL. PENA. SUA FIXAÇÃO NÃO PODE SER ABAIXO DO MINIMO, MAS DENTRO
DOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DO ART-42, II, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Indexação
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00050
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RECR-94007, RTJ-99/903.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04153 EMENT VOL-01289-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: HIBRAIN SANTOS DE SOUZA
ADV.: DOUGLAS GODOY
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