STF RE 98408 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA ANTECIPADA. VETO REGIMENTAL
(ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA AO ART-18, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICAÇÃO
DO ART-5. DO DECRETO-LEI N. 195/67. PREVALENCIA DA TESE DE QUE A
PUBLICAÇÃO PREVIA DO EDITAL PREVISTO NO MENCIONADO DISPOSITIVO E
NECESSARIA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NÃO PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA ANTECIPADA. VETO REGIMENTAL
(ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA AO ART-18, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICAÇÃO
DO ART-5. DO DECRETO-LEI N. 195/67. PREVALENCIA DA TESE DE QUE A
PUBLICAÇÃO PREVIA DO EDITAL PREVISTO NO MENCIONADO DISPOSITIVO E
NECESSARIA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E NÃO PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0002,CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
COBRANÇA
PUBLICAÇÃO PREVIA DE EDITAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00081
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00082
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00002 INC-00001
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00002 INC-00006
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00005 INC-00003
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00012
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000809 ANO-1974 ART-00086
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-84543, RTJ-85/587.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107500
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00326
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-02 PP-00545 RTJ VOL-00105-03 PP-01281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
ADVS.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO E OUTROS
RECDO.: IRMÃO KELLER LTDA
ADVS.: TELMO CHEREM E OUTROS
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