STF RE 9841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE,
AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE
SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA
CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM
APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS
IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.
Ementa
O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 NÃO INSERI NO TEXTO, EM REALIDADE,
AUTORIZAÇÃO EXPLICITA AOS ESTADOS MEMBROS PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE
SUBROGAÇÃO DE BENS INALIENAVEIS EM OUTROS GRAVADOS COM A MESMA
CONDIÇÃO. NADA OBSTANTE, PODIA O ESTADO MEMBRO DELE VALER-SE COM
APOIO NO ART. 10 N. VII, QUE LHE PERMITIA A CREAÇÃO DE OUTROS
IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHE ERAM PRIVATIVAMENTE ATRIBUIDOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00211 ADJ 14-12-1953 PP-03780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SILVIO PINTO FREIRE E SUA MULHER
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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