STF RE 98412 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO
NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO ENCONTRADO O EXECUTADO
NEM BENS PARA ARRESTAR, CABE A CITAÇÃO-EDITAL REQUERIDA PELO CREDOR
PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0874,EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO POR EDITAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 ART-00598 ART-00653 PAR-ÚNICO
ART-00654 ART-00791 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92272, RE-92274.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. LÉLIA CAMPOS GODINHO
RECDA.: LAURA LOPES COSTA
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