STF RE 98430 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO. INCENDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
DEPOSITARIO.
2. O DEPOSITARIO NÃO RESPONDE PELO CASO FORTUITO; MAS PARA QUE LHE
VALHA A ESCUSA, TERA DE PROVA-LO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1277); O CASO
FORTUITO NÃO E, DE "PER SI", EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
3. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO
CIVIL O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 67, I).
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO. INCENDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
DEPOSITARIO.
2. O DEPOSITARIO NÃO RESPONDE PELO CASO FORTUITO; MAS PARA QUE LHE
VALHA A ESCUSA, TERA DE PROVA-LO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1277); O CASO
FORTUITO NÃO E, DE "PER SI", EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
3. INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO. NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO
CIVIL O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO (CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 67, I).
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0114,RESPONSABILIDADE CIVIL
DEPOSITARIO
INCENDIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01266 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00067 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: responsabilidade civil, caso fortuito.
Inquérito policial, arquivamento, ação de indenização.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-03 PP-00680 RTJ VOL-00108-03 PP-01221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: HOTÉIS REUNIDOS S/A - "HORSA".
ADVS.: JOÃO AUGUSTO DE MIRANDA JORDÃO E OUTROS
RECDOS.: GRAZIA SCIOSCIA
ADVS.: WALDYR JOAQUIM DE MATTOS E OUTRO
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