STF RE 98431 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO DE APELAÇÃO. CONTAGEM, COM A EXCLUSAO DO "DIES A QUO" (QUE, NO
CASO, FOI O DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) E O INICIO NO
PRIMEIRO DIA UTIL DEPOIS DAQUELE (SEGUNDA-FEIRA).
CONTAGEM QUE ASSIM SE FAZ NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 242, PAR-2.,
E 506, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DE ARESTOS QUE
AFIRMAM QUE, MESMO SOB O IMPERIO DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
PERSISTE A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA QUE, QUANDO NÃO
ANTECIPADA, SE CONSIDERA COMO O "DIES A QUO" DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO DE APELAÇÃO. CONTAGEM, COM A EXCLUSAO DO "DIES A QUO" (QUE, NO
CASO, FOI O DA AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) E O INICIO NO
PRIMEIRO DIA UTIL DEPOIS DAQUELE (SEGUNDA-FEIRA).
CONTAGEM QUE ASSIM SE FAZ NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 242, PAR-2.,
E 506, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DIVERGE DE ARESTOS QUE
AFIRMAM QUE, MESMO SOB O IMPERIO DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR,
PERSISTE A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA QUE, QUANDO NÃO
ANTECIPADA, SE CONSIDERA COMO O "DIES A QUO" DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0820,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
CONTAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00242 PAR-00002 ART-00506 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A. DA SILVEIRA LOBO
RECDO.: VIEIRA IRMÃO E CIA. LTDA.
ADVS.: LUIZ ORLANDO MARINHO GURGEL
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