STF RE 98432 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRIMO EM PROVAS CONSIDERADAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO
SE APLIQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRIMO EM PROVAS CONSIDERADAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO
SE APLIQUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ZEIN S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: SPAR - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADV.: FARID MIGUEL CALIL
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