STF RE 98433 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Processo de execução. Recurso extraordinário processado por força do acolhimento da argüição de relevância. Sentença que julga extinto o processo é suscetível de apelação, conforme se acha expresso no art. 513 do Código de Processo Civil. À espécie não
se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro, decorrente da interposição de agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Processo de execução. Recurso extraordinário processado por força do acolhimento da argüição de relevância. Sentença que julga extinto o processo é suscetível de apelação, conforme se acha expresso no art. 513 do Código de Processo Civil. À espécie não
se aplica o princípio da fungibilidade por haver erro grosseiro, decorrente da interposição de agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 16.11.1982.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13213 EMENT VOL-01280-09 PP-02245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MAIER KAC
ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDO. : ADILSON ALVES MENDES
ADVS. : NILTON MACHADO BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 ART-00268 ART-00269 ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00207
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 89388, RE 93664.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 29/05/2012, (LCG).
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