STF RE 98437 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. SERVIÇOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74.
RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS. SERVIÇOS DE AEROFOTOGROMETRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DO
DECRETO-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22/74.
RAZOAVEL ENTENDIMENTO DA LEI, A VISTA DO CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00011
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 INC-00019 INC-00061
LISTA ANEXA.
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA EREA-98437, NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: LUIZ CARLOS MAFRA CAVALCANTI
RECDO.: AEROTOPO S/A- AEROFOTOGRAMETRIA E TOPOGRAFIA
ADVS.: RAUL GOMES PEREIRA E OUTROS
Mostrar discussão