STF RE 98438 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA, DISCUTINDO-SE
EM TORNO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA DATA RESPECTIVA. OBICE
REGIMENTAL DO ART. 325, VII, NÃO AFASTADO POR QUALQUER DAS
RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA, DISCUTINDO-SE
EM TORNO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA DATA RESPECTIVA. OBICE
REGIMENTAL DO ART. 325, VII, NÃO AFASTADO POR QUALQUER DAS
RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
DISCUSSÃO EM TORNO DE FATOS. SÚMULA 279. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 04.10.85.
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-03 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ELIAS AUGUSTO FREIRE
ADVS.: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTRO
RECDA.: ILDA CÂNDIDA DE JESUS, REP. SEUS FILHOS MENORES ANDREIA CÂNDIDA DA SILVA E OUTRO
ADVS.: CECI FURBINO NEVES E OUTRO
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