STF RE 98444 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADOS. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA DETERMINADA,
PARA EFEITO DE PROVENTOS, PELA PROPRIA LEI QUE A INSTITUIU PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVIDADE. 1-NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO LEI ORDINARIA QUE, AO INSTITUIR
RECLASSIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, A CONCEDE
EXPRESSAMENTE, PARA EFEITOS DE PROVENTOS, AOS INATIVOS, POIS, NESSA
HIPÓTESE, O QUE HÁ E UMA MELHORIA CONCRETA PARA O INATIVO E
ESTABELECIDA CONSCIENTEMENTE PELA PROPRIA LEI QUE A OUTORGOU AOS
SERVIDORES DA ATIVA, E NÃO PRINCÍPIO GERAL DE VINCULAÇÃO OU DE
EQUIPARAÇÃO QUE FUNCIONA AUTOMATICAMENTE, E, PORTANTO, SEM A
PREVISÃO NECESSARIA DAS LEIS POSTERIORES QUE, POR MOTIVOS
FUNCIONAIS, IMPLANTEM PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO.
2-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 38, 339 E 359.
3-APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTIGOS 2.
E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADOS. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA DETERMINADA,
PARA EFEITO DE PROVENTOS, PELA PROPRIA LEI QUE A INSTITUIU PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVIDADE. 1-NÃO VIOLA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO LEI ORDINARIA QUE, AO INSTITUIR
RECLASSIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, A CONCEDE
EXPRESSAMENTE, PARA EFEITOS DE PROVENTOS, AOS INATIVOS, POIS, NESSA
HIPÓTESE, O QUE HÁ E UMA MELHORIA CONCRETA PARA O INATIVO E
ESTABELECIDA CONSCIENTEMENTE PELA PROPRIA LEI QUE A OUTORGOU AOS
SERVIDORES DA ATIVA, E NÃO PRINCÍPIO GERAL DE VINCULAÇÃO OU DE
EQUIPARAÇÃO QUE FUNCIONA AUTOMATICAMENTE, E, PORTANTO, SEM A
PREVISÃO NECESSARIA DAS LEIS POSTERIORES QUE, POR MOTIVOS
FUNCIONAIS, IMPLANTEM PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO.
2-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 38, 339 E 359.
3-APLICAÇÃO DO OBICE DO INCISO III DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTIGOS 2.
E 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0029, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA,
RECLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST CES ART-00075 PAR-00001
(PR).
LEG-EST LEI-004544 ANO-1962
(PR).
LEG-EST LEI-005133 ANO-1965
(PR).
LEG-FED LEI-005978 ANO-1969 ART-00047
(PR).
LEG-FED LEI-007174 ANO-1970 ART-00143
(PR).
LEG-FED LEI-006212 ANO-1971 ART-00003
(PR).
LEG-EST LEI-007051 ANO-1978 ART-00007 INC-00003 ART-00124
(PR).
LEG-EST LEI-007398 ANO-1980
(PR).
LEG-EST LEI-007424 ANO-1980 ART-00015 ART-00024 PAR-00003
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 94800.
Número de páginas: 24.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 16/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02477 EMENT VOL-01286-03 PP-00634 RTJ VOL-00107-03 PP-01207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DAVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ALTAMIRO PIRES PEREIRA
ADV.: ELIUD JOSÉ BORGES
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