STF RE 98445 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. LEI 781-77
-VINHEDO-SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
-ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE ADOTA COMO ELEMENTO DA BASE DE.
CALCULO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL, O QUE IMPLICA EM DESVIRTUAMENTO DO
TRIBUTO, TRANSFORMANDO-O EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA IMPOSIÇÃO
E INCOMPETENTE O MUNICÍPIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. LEI 781-77
-VINHEDO-SP. INCONSTITUCIONALIDADE.
-ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE ADOTA COMO ELEMENTO DA BASE DE.
CALCULO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL, O QUE IMPLICA EM DESVIRTUAMENTO DO
TRIBUTO, TRANSFORMANDO-O EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA IMPOSIÇÃO
E INCOMPETENTE O MUNICÍPIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000705 ANO-1974 ART-00206
VINHEDO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000781 ANO-1977 ART-00008
VINHEDO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LEONTINA MONTEIRO DE BARROS SWALLES
ADVS.: CÉSAR CARMO DO NASCIMENTO PITTA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
ADVS.: ANTÔNIO LUIZ PESCI DE NARDI E OUTRO
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