STF RE 98452 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ILEGALMENTE A FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO POSSUIAM O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO EM LEI. CONTRATAÇÃO DE
OUTRAS PESSOAS PARA OCUPAREM OS CARGOS E AS FUNÇÕES VAGOS, QUE, DE
SEU TURNO, AUFERIRAM REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
DAQUELES ATOS DEPOIS DE AJUIZADA A PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DA
CITAÇÃO. DUBIEDADE DA DUPLA DENOMINAÇÃO DO ATO, POIS NÃO SE
CONFUNDEM REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTANCIA
QUE MAIS SE EVIDENCIA PELO FATO DE NADA TER PROVIDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUANTO AO RESSARCIMENTO DA LESÃO QUE AS APOSENTADORIAS E AS
NOVAS CONTRATAÇÕES PRODUZIRAM AO ERARIO DO MUNICÍPIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.
Ementa
-AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ILEGALMENTE A FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO POSSUIAM O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO EM LEI. CONTRATAÇÃO DE
OUTRAS PESSOAS PARA OCUPAREM OS CARGOS E AS FUNÇÕES VAGOS, QUE, DE
SEU TURNO, AUFERIRAM REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
DAQUELES ATOS DEPOIS DE AJUIZADA A PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DA
CITAÇÃO. DUBIEDADE DA DUPLA DENOMINAÇÃO DO ATO, POIS NÃO SE
CONFUNDEM REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTANCIA
QUE MAIS SE EVIDENCIA PELO FATO DE NADA TER PROVIDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUANTO AO RESSARCIMENTO DA LESÃO QUE AS APOSENTADORIAS E AS
NOVAS CONTRATAÇÕES PRODUZIRAM AO ERARIO DO MUNICÍPIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.Decisão
Indexação
AD0027,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
ANULAÇÃO
AD0124,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
REVOGAÇÃO
PC0803,AÇÃO POPULAR
FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00001 ART-00002 LET-C
ART-00002 LET-D ART-00003 ART-00007 PAR-00002 INC-00003
ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA A00110 AÇÃO POPULAR.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00789 RTJ VOL-00106-01 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CÉZAR DUARTE E OUTROS
ADVS.: IGNOS AURÉLIO DE ALMEIDA E OUTROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E OUTRO
ADV.: JOSÉ CAPONI DE MELO
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