STF RE 98551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUISIÇÃO DE CAFE. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF., ART-23-II E DL 406/68, ART-3.).
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AQUISIÇÃO DE CAFE. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO.
A TECNICA DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM NÃO OFENDE O PRINCÍPIO
DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF., ART-23-II E DL 406/68, ART-3.).
JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
PC0139,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS,
INTERPRETAÇÃO SUPERADA
PC0963,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ERRO JURÍDICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00128
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 92675 EDv, RTJ-104/213, RE 87493, RTJ-87/324, RE 88675,
RTJ-95/248, RE 91848, RTJ-102/195, AI 80729 AgR, AI 80678 AgR, AI 78919 AgR.
- Veja RE 98551 EDv, RE 98551 EDv-ED.
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99730
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20989 EMENT VOL-01361-02 PP-00290
RTJ VOL-00112-02 PP-00762
RE 98551 EDv
ANO-1984 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00203
RE 98551 EDv-ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-03-1985 PP-03140 EMENT VOL-01370-02 PP-00417
Data do Julgamento
:
29/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE- CAFEALTA
ADVS.: CYRO PENNA CESAR DIAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WELLINGTON MAIA DA ROCHA
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