STF RE 98552 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
INOCORRENCIA.
NÃO DEMONSTRANDO O APELO ÚLTIMO VIOLAÇÃO A INVOCADOS DISPOSITIVOS DA
LEI PROCESSUAL CIVIL, A PAR DO QUE E INADMISSIVEL O REEXAME DA
MATÉRIA PROBATORIA (SÚMULA 279), E NÃO SE TENDO COMO COMPROVADO O
DISSIDIO PRETORIANO POSTO QUE NÃO HOUVE, QUANTO AOS ACORDAOS
TRAZIDOS A CONFRONTO COM TAL OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS
DO ART-305 DO RI/STF E DA SÚMULA 291, NÃO SE VIABILIZA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
INOCORRENCIA.
NÃO DEMONSTRANDO O APELO ÚLTIMO VIOLAÇÃO A INVOCADOS DISPOSITIVOS DA
LEI PROCESSUAL CIVIL, A PAR DO QUE E INADMISSIVEL O REEXAME DA
MATÉRIA PROBATORIA (SÚMULA 279), E NÃO SE TENDO COMO COMPROVADO O
DISSIDIO PRETORIANO POSTO QUE NÃO HOUVE, QUANTO AOS ACORDAOS
TRAZIDOS A CONFRONTO COM TAL OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS
DO ART-305 DO RI/STF E DA SÚMULA 291, NÃO SE VIABILIZA O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINARMENTE.Decisão
Indexação
PC0461,EXECUÇÃO FISCAL
COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00126 ART-00128 ART-00131
ART-00468 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de prova.
Número de páginas: (07).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGORF
RECDO: PAPIRUS, INDÚSTRIAS DE PAPEL S/A
ADVS: SALVADOR GENTILE E OUTRO
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