STF RE 98559 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPRÓPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL
A PRETENSÃO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO É CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- DESPACHO SANEADOR QUE, REJEITANDO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPRIMIU A CAUSA A SUA REAL NATUREZA JURÍDICA, FAZENDO PREVALECER SOBRE A IMPRÓPRIA DENOMINAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL
A PRETENSÃO NELA VEICULADA. A ADJETIVAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO INUTILIZA A AÇÃO SE O PEDIDO É CLARO E COMPREENSIVEL, COMO SE VERIFICA NA ESPÉCIE 'SUB JUDICE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00704 RTJ VOL-00106-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ZEIN S/A COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: SPAR - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADV.: FARID MIGUEL CALIL
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