STF RE 98560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ALÇADA.
-MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DO EXCUTADO E, POR
ISSO, NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE
ALÇADA SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 325 DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
-EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE ALÇADA.
-MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA NOS EMBARGOS DO EXCUTADO E, POR
ISSO, NÃO CONHECIDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE
ALÇADA SEM AS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ART. 325 DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Indexação
PC0118,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00062 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
CPC, ART-538, CF, ART-119, IT III, LE-A, LE-C, LE-D, ART-62, PAR-2,
RISTF, ART-325, IT-VIII, L-440/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUM-282,
SUM-356
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE TECIDOS JOSÉ GITTI
ADVS.: RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MAURÍLIO PEREIRA
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