STF RE 98561 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXPROPRIADOS: RECEBIDOS PARA DEIXAR
EXPLICITADOS QUE O PRIMEIRO RECURSO DO ESTADO NÃO FOI CONHECIDO
QUANTO A MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS MORATORIOS, PORQUANTO NESSE
PONTO O ACÓRDÃO RECORRIDO PASSARA EM JULGADO, SENDO PROVIDO 'EM
PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA ACRESCENTADA NA
SEGUNDA SENTENÇA, E OS JUROS COMPENSATORIOS' (FLS. 2.894). EM
CONSEQUENCIA, FICAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO
DO PARANA.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXPROPRIADOS: RECEBIDOS PARA DEIXAR
EXPLICITADOS QUE O PRIMEIRO RECURSO DO ESTADO NÃO FOI CONHECIDO
QUANTO A MATÉRIA RELATIVA AOS JUROS MORATORIOS, PORQUANTO NESSE
PONTO O ACÓRDÃO RECORRIDO PASSARA EM JULGADO, SENDO PROVIDO 'EM
PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA ACRESCENTADA NA
SEGUNDA SENTENÇA, E OS JUROS COMPENSATORIOS' (FLS. 2.894). EM
CONSEQUENCIA, FICAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO
DO PARANA.Decisão
Indexação
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESAPROPRIADO, ESCLARECIMENTOS,
DESCONHECIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (PR), MATÉRIA, JUROS
MORATORIOS, OFENSA, COISA JULGADA, ACÓRDÃO RECORRIDO, PROVIMENTO,
PARTE, EXCLUSAO, ZONA URBANA, JUROS COMPENSATÓRIOS.
AD1247,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
ÁREA URBANA
AD1248,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
EXCLUSAO
AD0838,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 ART-00536 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/09/99, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25112 EMENT VOL-01482-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTES. : RACHEL COSTA DA ROCHA LOURES E OUTROS
ADVS. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO E ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON E OUTROS
EMBDOS. : OS MESMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471 ART-00536 ART-00188
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 17.
Alteração: 10/09/99, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
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