O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO PARANA (FLS.2377 A 2394) FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. OPOSTOS EMBARGOS NO PRIMEIRO DIA EM QUE COMECARIA O CURSO DO PRAZO RECURSAL, NÃO CHEGOU A SE CONSUMIR O PRIMEIRO DIA PARA O APELO DERRADEIRO, ACHANDO-SE INTEGRO O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS (ART. 188 DO COD. PROC. CIVIL). A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO PELA PARTE RECORRENTE IMPOTA EM INEQUIVOCA CIENCIA DA DECISÃO, EQUIVALENDO A INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO OBICE REGIMENTAL APONTADO NO PARECER DO PROCURADOR DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO REGIMENTO INTERNO DE 15.10.80. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 83, INC. I E 82, INC. III, DO CPC. INOCORRENCIA DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RI). LIMITES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 73.446-PR. ANTE ESSA DECISÃO NÃO ERA POSSIVEL AMPLIAR A ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DA QUE FICARA DEFINIDA ANTERIORMENTE, SUJEITA APENAS A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR PECUNIARIO. O ACÓRDÃO OBJETO DESTE RECURSO ADMITINDO A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DEFINIDA NA PRIMEIRA SENTENÇA AFRONTOU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAG. 3. DA CF). REABERTA A INSTRUÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA CABIA A INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DA MORA PREVISTOS EM LEI (PARAG. 2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO E ART. 293 DO CPC). EXCLUSAO DOS JUROS COMPENSATORIOS UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SENTENÇA NÃO OS ADMITIU, TRANSITANDO EM JULGADO TAMBÉM NESSE PONTO. NO QUE TANGE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA. PROVIDO O RE 73446, OS PATRONOS DAS PARTES PROSSEGUIRAM NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO. A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA CONDENAÇÃO ATENDE AO PARAG. 1. DO ART. 27, DA LEI DA DESAPROPRIAÇÃO. O RECURSO E PROVIDO, EM PARTE, PARA SE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA DO TERRENO E OS JUROS COMPENSATORIOS. O PRIMEIRO RECURSO DE JOAO ALVES DA ROCHA LOURES E SUA MULHER NÃO ESTA SUJEITO AO OBICE DO ART. 325,V, C, DO REGIMENTO DE 15.10.80, EM VIGOR A PARTIR DE 1.12.80, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA E ANTERIOR A SUA VIGENCIA.RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO ESTADO (FLS.2.401 A 2.402), DADA A INTEMPESTIVIDADE DESTES. O SEGUNDO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2414 A 2419), CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 2401 A 2402), ACHA-SE PREJUDICADO A VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS, DE QUE RESULTOU A CASSAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NÃO MERECE CONHECIMENTO. O TERCEIRO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2610 A 2626), CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, CONSISTE EM REITERAÇÃO DO SEU PRIMEIRO RECURSO, QUE FOI PROVIDO EM PARTE NESTE JULGAMENTO. NÃO E DE SER CONHECIDO. FINALMENTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO MANIFESTADO PELOS EXPROPRIADOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL (ART. 500, INC. III, DO CPC). ALÉM DISSO, INCIDEM OS OBICES DOS INCS. V, LETRA C E VII, DO RI, BEM ASSIM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.